O decreto 12.373, de 31 de janeiro de 2025, assinado na segunda-feira (3) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva que confere à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) o poder de polícia para proteger as terras indígenas está sendo criticado pela bancada do agronegócio no Congresso.
A publicação atendeu a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano ado por conta de ação no poder público da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em 2020, a respeito da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), um dos líderes da bancada do agro na Câmara, porém, entrou com um projeto de decreto legislativo para anular a decisão. Segundo ele, a nova lei possibilitará à Funai atuar sobre áreas cujo processo de demarcação ainda está sob análise, fator que pode causar “derramamento de sangue no campo”, nas palavras do parlamentar.
“A grande maioria dos processos de demarcação têm vícios de origem ou são fraudulentos para atender a interesses velados e que em nada beneficiam as comunidades indígenas. Isso é pano de fundo para que a Funai tenha o direito ao abuso de autoridade e reprima proprietários que compraram a sua terra com o suor do rosto”, afirma.
Moreira afirmou, ainda, que espera contar com a ajuda do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, para derrubar o decreto assinado pelo presidente Lula. “Temos votos para aprovar e derrubar esse absurdo”, conclui o deputado.
Entretanto, para o comentarista do Canal Rural Miguel Daoud, a lei é clara ao se referir às terras indígenas já formalizadas e não as que estão em processo de concessão. “Acho que o produtor rural não tem que se preocupar com isso porque ele não invade terra, ele cuida da sua área e respeita [as áreas alheias]. O produtor rural é uma categoria que cumpre a lei”
Segundo Daoud, o decreto é uma resposta às regiões indígenas na Amazonia cuja população está sendo dizimada por garimpeiros, traficantes e bandidos que praticam, entre outros crimes, a pesca ilegal.
“Nesse sentido, acho que precisa realmente ter uma resposta aos crimes cometidos em terras indígenas. Mas a eficácia do decreto me parece nula porque quase 14% de nosso território é terra indígena e a Funai tem cerca de 1.400 funcionários, mas se contarmos os que realmente atuam [na linha de frente], ela vai continuar inoperante como sempre foi”.
O que diz o decreto?
O decreto assinado conforme exigência do STF permite que a Funai use o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.
Assim, os agentes da Fundação devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.
Desta forma, os alvos da força policial da Funai incluem:
- Quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras;
- Quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e
- Quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios
Retirada obrigatória de ocupantes
A instituição também a a ter legitimidade em restringir o o às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.
Além disso, a Funai a a ser autorizada a solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.
Por Canal Rural.
